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Com relação aos órgãos das relações entre os Estados e a imunidade de jurisdição dos Es...
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Q769762
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação aos órgãos das relações entre os Estados e
a imunidade de jurisdição dos Estados é INCORRETO
afirmar:
A
A imunidade de jurisdição do agente diplomático não
se aplica em ações sucessórias nas quais ele figurar
como herdeiro ou legatário.
B
A renúncia, por parte do Estado acreditante, à imunidade
de jurisdição do agente diplomático para o
processo de conhecimento não implica a renúncia à
imunidade em relação ao processo de execução de
eventual sentença condenatória.
C
A distinção entre atos de império e atos de gestão,
de origem consuetudinária, permite afastar a imunidade
de jurisdição do Estado estrangeiro em reclamação
trabalhista movida no Brasil por funcionário
de Missão Diplomática estrangeira aqui contratado,
mas não quando a reclamação é movida contra
Organização Intergovernamental.
D
No Brasil, não estão abrangidos pela imunidade de
jurisdição do Estado estrangeiro os bens deste que não
estejam afetados à sua representação diplomática e
consular, podendo sobre eles recair medida executória
de sentença proferida pela Justiça do Trabalho.
E
As imunidades dos funcionários de repartições consulares
são extensíveis a seu cônjuge e seus
familiares que com ele residam.