Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos
tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Após o reconhecimento de pleito formulado perante a
Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da
Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na
plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até
o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às
exercidas no mar territorial.
C
Certo
E
Errado
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