Após o reconhecimento de pleito formulado perante a...

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Q788100
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens de 109 a 112, relativos às relações consulares, aos tratados internacionais, ao direito do mar e às cortes internacionais.
Após o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar territorial.

C
Certo

E
Errado