O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o...

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Q825127
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, acerca da condição jurídica do estrangeiro.
O Estatuto do Tribunal Penal Internacional considera o termo entrega como sinônimo de extradição quando ela se refere a diplomata, chefe de Estado, chefe de governo ou ministro das relações exteriores no exercício da função.

C
Certo

E
Errado