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No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade estabelece que o Estado, ainda...
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Q825132
Teclas de Atalhos
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No que se refere ao reenvio, a teoria da subsidiariedade
estabelece que o Estado, ainda que tenha direito de legislar
unilateralmente sobre temas relativos a conflito de leis, deve
observar outros sistemas jurídicos, a fim de evitar que
obrigações contraditórias sejam atribuídas a uma mesma
pessoa.
C
Certo
E
Errado