O fenômeno migratório e as crescentes possibilidades de se
estabelecerem residências diversas das de origem colocou em
destaque a necessidade de uma solução para o problema
humanitário de pessoas sem recursos que dependem, para o seu
sustento, de pessoas no estrangeiro. Esse foi o intuito da Convenção
de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, que
objetiva sistematizar o cumprimento de decisões relativas à
prestação de alimentos. Com relação a esse tema, assinale a opção
correta.
A
A competência para o processamento e julgamento de pedido
embasado na Convenção de Nova York sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro será da justiça federal ou da justiça
estadual, a depender de eventual sentença concessiva do
pedido afetar ou não interesse da União.
B
Sentença estrangeira de alimentos tem de ser submetida a
autenticação consular para que possa ser cumprida no Brasil.
C
A normatização jurídica aplicável em território brasileiro sobre
a prestação de alimentos será o da referida Convenção de
Nova York em detrimento das normas de direito interno,
considerando ser o Brasil signatário desse pacto.
D
Para se evitar risco de lesão grave, admite-se exigir do
demandante caução idônea para a garantia das despesas do
processo.
E
Em que pese a Procuradoria-Geral da República funcionar
como autoridade central, exige-se procuração para a postulação
do pedido do demandante.
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