Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos: I –...

Dentre os enunciados a seguir, somente estão corretos:

I – Uma decisão do Poder Judiciário brasileiro pode levar à responsabilidade internacional do Brasil, caso a decisão viole compromissos jurídico-internacionais assumidos pelo país.

II – O regime jurídico preponderante no sistema internacional de responsabilidade por danos ambientais, previsto nas principais convenções internacionais relativas ao tema, é o da responsabilidade objetiva.

III – O Esboço de Artigos de Responsabilidade Internacional dos Estados prevê três formas de reparação dos danos: restituição, indenização e satisfação.

IV – Uma lei de um dos Estados da federação não pode dar ensejo à responsabilidade internacional do Brasil porque, no âmbito nacional, os compromissos são assumidos pela União Federal.