Questão de concurso
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Q316903
Direito Internacional Estado - Proteção Internacional dos Direitos Humanos
Atalhos
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Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Defensor Público

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

A

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.

B

podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.

C

servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

D

podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

E

servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.