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No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do espaço extra-atmosféric...
No que se refere à regulação internacional do espaço aéreo e do
espaço extra-atmosférico, assinale a opção correta.
A
Os Estados que desenvolvam atividade no espaço cósmico
têm o dever de informar o secretário-geral da ONU sobre
a natureza dessas atividades.
B
Em caso de sequestro de aeronave, é autorizado ao comandante
exigir a ajuda de qualquer passageiro, a fim de tomar medidas
coercitivas contra o indivíduo que cometer esse ilícito.
C
O TPI é a corte competente para exercer a jurisdição em casos
de sequestro de aeronaves, salvo se o Estado de matrícula da
aeronave se dispuser a processar o acusado.
D
A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e
dos demais corpos celestes, se fundamenta nos princípios da
cooperação, da assistência mútua e da efetividade.
E
A Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos
Causados por Objetos Espaciais dispensa o esgotamento prévio
de recursos internos em caso de pedido de indenização ao
Estado lançador.