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O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a...
Em prol da preeminência do direito na ordem internacional e da
solução pacífica de conflitos, o moderno fenômeno da
multiplicidade de tribunais internacionais abrange as mais diversas
e sofisticadas áreas. Ao alastrar a jurisdição internacional, o
fenômeno pode, no entanto, resultar em conflitos interjurisdicionais,
não desejáveis sob o prisma da segurança jurídica. Considerando a
moderna atuação de tribunais internacionais, julgue (C ou E) os
itens que se seguem.
O Estatuto de Roma, ratificado pelo Brasil, obriga a entrega,
para julgamento, de brasileiros acusados de crimes contra a
humanidade, bastando, para isso, solicitação de qualquer dos
demais países signatários do tratado.
C
Certo
E
Errado