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A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da proteção aos direitos human...
A respeito da responsabilidade internacional do Estado e da
proteção aos direitos humanos, assinale a opção correta.
A
Dada a autonomia do Poder Judiciário, não se admite a
responsabilidade do Estado por atos judiciais na hipótese de
não aplicação de tratado internacional invocado pela parte em
juízo.
B
Para a configuração da responsabilidade do Estado por atos
praticados por particulares, é irrelevante a obrigação estatal em
relação ao direito internacional.
C
Não se admite a responsabilidade internacional do Estado
quando seu agente age funcionalmente exorbitando, de forma
inequívoca, dos poderes previstos no próprio direito interno.
D
Para que ocorra o Incidente de Deslocamento de Competência
para a Justiça Federal, é obrigatória a demonstração inequívoca
da total incapacidade das instâncias e autoridades locais
em oferecer respostas às ocorrências de grave violação aos
direitos humanos.
E
Não se admite a responsabilidade do Estado por atos
legislativos no caso de emenda constitucional contrariar tratado
internacional.