Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de...

fica a cargo da parte interessada a livre escolha do Tabelionato.

caberá ao juiz da Comarca designar o Tabelionato oficial.

cada Tabelionato receberá atribuição sobre uma zona determinada da localidade, a ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.

os títulos e documentos de dívida estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória.