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Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado ...
Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, observado que ao prenome serão acrescidos os sobrenomes dos genitores ou de seus ascendentes:
A
Sendo primeiro o paterno e por fim o materno.
B
Em qualquer ordem.
C
Sendo primeiro o materno e por fim o paterno.
D
Em qualquer ordem, apenas no caso de reconhecimento de paternidade ou maternidade socioafetiva, de genitores homoafetivos.