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Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um...
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Q3951715
Legislação Federal
Decreto nº 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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Integrantes de uma comunidade tradicional, formada por um grupo culturalmente diferenciado e com sua própria organização social, estabelecida na área urbana do Município Alfa, procuraram a autoridade competente com o objetivo de obter a concessão de uso de terreno público, que seria utilizado na preservação da referida comunidade e dos seus meios de subsistência.
Na ocasião, foi corretamente informado pela autoridade competente, com base no Decreto-Lei nº 271/1967, que a concessão:
A
não pode ser resolvida antes do seu termo;
B
deve ser contratada por instrumento público, sendo inscrita em livro especial;
C
pode ser contratada, o que deve ser feito de maneira gratuita e por prazo certo;
D
é transferida por ato inter vivos ou por sucessão, salvo disposição contratual em contrário;
E
não se harmoniza com o objetivo almejado, pois consubstancia direito real resolúvel.