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Q1449910
Direito Notarial e Registral
Lei dos Registros Públicos - Lei no 6.015/1973
Atalhos
Ano:
2012
Banca:
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC - TJ SC
Prova:
TJ SC - TJ SC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento
Estando a parte requerente inconformada com exigência feita por Oficial de Registro de Imóveis para a prática de ato que lhe incumbe por força de lei, poderá ela, segundo o art. 198 da Lei de Registros Públicos:
A
Promover reclamação à Corregedoria Geral da Justiça.
B
Promover reclamação à Direção do Foro.
C
Impetrar mandado de segurança.
D
Requerer ao Oficial que suscite dúvida ao Juiz Competente.
E
Promover reclamação à Secretaria de Estado da Justiça.