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Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de...
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Q1495247
Teclas de Atalhos
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Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos,
A
fica a cargo da parte interessada a livre escolha do Tabelionato.
B
caberá ao juiz da Comarca designar o Tabelionato oficial.
C
cada Tabelionato receberá atribuição sobre uma zona determinada da localidade, a ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.
D
os títulos e documentos de dívida estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória.