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O Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a:
Inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.
Mora em títulos e outros documentos de dívida.
Hipossuficiência econômica do protestado perante a sociedade civil.
Inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em contratos públicos com origem na Lei 8.666/93.