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Assinale a opção correta com relação aos direitos, deveres...
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Q1503701
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta com relação aos direitos, deveres e responsabilidade dos tabeliães e oficiais de registro.
A
Os atos notariais e de registro estão sujeitos a fiscalização judiciária, a cargo do juízo competente, que poderá determinar o afastamento cautelar do notário ou oficial de registro quando necessário para a apuração das faltas imputadas, sendo a renda líquida da serventia, nesse período, destinada ao interventor designado.
B
Os serviços notariais e de registro estão submetidos a dupla fiscalização, pelo Poder Judiciário local e pelo Conselho Nacional de Justiça, de forma cumulativa.
C
Conforme jurisprudência do STJ, o exercício da atividade notarial deve-se dar por conta e risco do delegatário, sendo subjetiva a responsabilidade deste.
D
O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à atividade notarial, conforme reiteradas decisões do STJ.
E
O MP é responsável pelo estabelecimento de normas técnicas cuja observância constitui dever dos notários e oficiais de registro.