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À luz da Lei n.° 10.169/2000, que estabelece normas gerais...
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Q1515960
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.° 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta.
A
Se, por mera hipótese, uma norma válida, publicada em 5 de janeiro de 2012, tivesse estabelecido nova tabela para elevar os valore dos emolumentos, os cartórios somente poderiam cobrar os novos valores a partir de 2013.
B
O STJ possui firme entendimento de que a fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
C
Os notários e registradores devem entregar recibo aos usuários dos serviços prestados, ou indicarem os respectivos valores dos emolumentos pagos, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.
D
Segundo o STF, os emolumentos possuem a natureza jurídica de tarifa.
E
O STF já decidiu que tanto a simples correção monetária dos valores anteriormente fixados a título de emolumentos, quanto o aumento das custas extrajudiciais, podem resultar de resolução do respectivo tribunal de justiça.