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Assinale a opção correta em relação a averbações, anotações, retificações, restaurações...
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Q1515980
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta em relação a averbações, anotações, retificações, restaurações e suprimentos de assento civil das pessoas naturais.
A
A suspensão e a destituição do poder familiar deferidas judicialmente, mas em caráter liminar, não podem ser averbadas no assento de registro civil das pessoas naturais.
B
Às anotações feitas nos registros de pessoas naturais não se aplicam o princípio da continuidade de registro.
C
Se qualquer interessado ou o órgão do MP impugnar pedido de retificação, restauração ou suprimento, o juiz deverá determinar a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e, ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados e o órgão do MP, decidir em dez dias.
D
Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado destinado à retificação, restauração ou suprimentos de assentamento no registro civil deverá ser remetido, mediante mero ofício e sem necessidade de deprecata, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do registro civil e, mediante a ordem “cumpra-se”, deverá ser executado.
E
A sentença que defira ao transexual a alteração de sexo e prenome tem natureza constitutiva, razão por que enseja novo registro, pois a mera averbação malfere o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que os dados do assento pretérito permaneceriam indeléveis.