Segundo a Lei Federal no 8.935/94, são deveres dos notários e dos oficiais de registro:

manter somente em arquivo físico as leis, os regulamentos, as resoluções, os provimentos, os regimentos, as ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade.

atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas exclusivamente pelas autoridades judiciárias.

proceder de forma a dignificar a função exercida, apenas nas atividades profissionais.

manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros.