Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena...
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei de Drogas (Lei no 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se
caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,
A
é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente
de realizar o tráfico interestadual.
B
a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do
tráfico interestadual.
C
o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.
D
por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.
E
o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não
fronteiriços.