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Com base na Lei nº 8.137/1990, quem patrocinar, direta ou...
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
Com base na Lei nº 8.137/1990, quem patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração fazendária, valendo-se da qualidade de
funcionário público, poderá ser condenado à pena de:
A
Restrição de direitos ou prestação de serviços à
comunidade.
B
Pagamento de cestas básicas ou multa.
C
Prestação de serviço à comunidade ou detenção.
D
Detenção, de seis meses a dois anos.
E
Reclusão, de um a quatro anos, e multa.