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Quanto às disposições processuais atinentes aos crimes de...
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Q1011483
Teclas de Atalhos
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Quanto às disposições processuais atinentes aos crimes
de lavagem, assinale a alternativa correta.
A
A competência para processamento e julgamento de
tais crimes é da Justiça Federal.
B
Não se viabiliza a punibilidade do crime de lavagem
se o crime antecedente está prescrito.
C
O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público
ou mediante representação do delegado de polícia,
ouvido o Ministério Público em 48 (quarenta e
oito) horas, havendo indícios suficientes de infração
penal, poderá decretar medidas assecuratórias de
bens, direitos ou valores do investigado ou acusado.
D
A dificuldade para manutenção dos bens não é motivo
a justificar a alienação antecipada para preservação
do valor dos bens.
E
Não se aplica o art. 366, do CPP.