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Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei...
Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei penal no tempo, pode-se afirmar que
A
pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo apenas os civis.
B
em regra, nas chamadas leis penais em branco com
caráter excepcional ou temporário, revogada ou alterada
a norma complementar, desaparecerá o crime.
C
a lei excepcional ou temporária embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias
que a determinaram, não se aplica ao fato
praticado durante a sua vigência.
D
permanecendo na lei nova a definição do crime, mas
aumentadas suas conseqüências penais, esta norma
será aplicada ao autor do fato.
E
não se aplica a lei nova, mesmo que favoreça o
agente de outra forma, caso se esteja procedendo à
execução da sentença, em razão da imutabilidade
da coisa julgada.