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Assinale a alternativa INCORRETA:
Ano:
2013
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando
aplicada pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos e o crime não for cometido com
violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for
culposo.
B
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a
entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a
01 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
C
A pena de multa consiste no pagamento à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou
privada com destinação social da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.
D
A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos,
por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
E
O valor pago a título de pena restritiva de direitos, chamada de prestação pecuniária, será
deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os
beneficiários.