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Considerando-se a legislação penal especial, em consonância...
Considerando-se a legislação penal especial, em consonância
com a jurisprudência consolidada do Superior
Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes tipificados na Lei de Tortura são doutrinariamente
classificados como comuns, porque não
demandam sujeito ativo próprio ou especial.
B
A penalidade de multa reparatória, prevista no
Código de Trânsito Brasileiro, consiste no pagamento
mediante depósito judicial em favor da vítima ou
seus sucessores de quantia calculada na forma do
Código Penal, sempre que houver prejuízo material
resultante do crime, não podendo seu valor ser superior
ao prejuízo demonstrado no processo.
C
Para a majoração da pena no tráfico transnacional
ou entre estados da federação, é necessária a efetiva
transposição de fronteiras, sendo insuficiente a
demonstração inequívoca da intenção de realizar o
tráfico internacional ou interestadual.
D
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
não subsistirá se demonstrado inequivocamente
que ela estava desmuniciada.