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Sobre a Lei Federal n.º 4.898/65, é correto afirmar:
1
Q1068268
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Federal n.º 4.898/65, é correto afirmar:
A
as penas previstas para a sanção penal do parágrafo 3.º,
artigo 6.º, serão aplicadas cumulativamente.
B
regula o direito de representação e o processo de responsabilidade
administrativa, civil e penal nos casos de
abuso de autoridade.
C
para exercer esse direito, o interessado procederá mediante
queixa ou denúncia dirigida à autoridade superior
que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à
autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso.
D
quando o abuso for cometido por agente de autoridade
policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser
cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o
acusado exercer funções de natureza policial ou militar
no município da culpa, por prazo de um a dois anos.