Questões de Concurso #1068268
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Q1068268
Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 4.898/1965
Atalhos
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Ano: 2012
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - PM SP - Polícia Militar de São Paulo - Policial Militar PM / Sargento
Sobre a Lei Federal n.º 4.898/65, é correto afirmar:
A
as penas previstas para a sanção penal do parágrafo 3.º, artigo 6.º, serão aplicadas cumulativamente.
B
regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.
C
para exercer esse direito, o interessado procederá mediante queixa ou denúncia dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso.
D
quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dois anos.