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De acordo com o CP, a conduta de funcionário público que, valendo-se dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a Administração Pública
configura prevaricação.
configura advocacia administrativa.
configura corrupção passiva.
é punida com pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
não é típica se o interesse patrocinado é legítimo.