

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em matéria de crime continuado, é correto afirmar que
é admissível apenas se idênticos os crimes, segundo expressa previsão legal.
é admissível a suspensão condicional do processo, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
aplica-se a lei penal mais grave, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.
a pena pode ser aumentada até o triplo nos crimes dolosos, contra a mesma vítima, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.


Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.