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A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o...
A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal e
A
impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado.
B
autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena.
C
impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos.
D
considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte.
E
tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo.