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Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal...
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Q1091499
Teclas de Atalhos
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Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,
A
abrangeu, por certo período, aqueles que portassem armas de fogo de uso restrito.
B
abrangia os crimes de porte ilegal de arma de uso permitido.
C
vigorou por período maior apenas para os possuidores de arma de fogo e de munição de uso permitido.
D
ainda vigora para aqueles que possuírem e portarem armas de fogo de uso permitido.
E
nunca alcançou os possuidores de armas de uso restrito com numeração raspada.