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No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar...
No que se refere à aplicação da lei penal, correto afirmar que
A
a lei excepcional ou temporária, quando já decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
B
o Código Penal adota a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
C
o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo penal.
D
para a determinação do lugar do crime vigora o princípio da ubiquidade.
E
as regras gerais do Código Penal não se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta não disponha de modo diverso.