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Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de...
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, INAPLICÁVEL o princípio da insignificância
A
aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça à pessoa, se reincidente o acusado.
B
aos crimes praticados contra a criança e o adolescente e aos crimes contra a ordem tributária.
C
às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos crimes contra a Administração pública.
D
aos crimes de licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial.
E
aos crimes de violação de direito autoral e aos crimes previstos no estatuto do desarmamento.