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Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação...
Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se
A
restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
B
acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do manda
C
ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
D
for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
E
realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.