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NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:
A
Perda de bens e valores.
B
Recolhimento domiciliar.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.