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Sobre a Lei nº 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar q...

Sobre a Lei nº 12.850/2013 (combate às organizações criminosas), está correto afirmar que


A

a interceptação telefônica e a infiltração de agentes somente serão admitidas após iniciada a ação penal.


B

a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de autorização do Delegado de Polícia, que estabelecerá seus limites.


C

a participação de policial nos crimes de que trata essa lei será investigada em inquérito policial instaurado pela Corregedoria de Polícia e acompanhado por membro específico designado pelo Ministério Público até sua conclusão.


D

para sua aplicação, dentre outros requisitos, exige-se a associação de três pessoas para a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a três anos quando não tiverem caráter transnacional.


E

a colaboração premiada, de acordo com o artigo 4º, prevê redução da pena corporal ao agente ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, não contemplando em nenhuma hipótese, o perdão judicial.