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No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A...
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal)
A
a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.
B
o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.
C
a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.
D
o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.
E
admite-se a tentativa na forma simples da conduta