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No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à aplicação da lei penal, correto afirmar que
A
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
B
a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
C
se considera praticado o crime no momento do resultado.
D
as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.
E
a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.