Questão Q1189784 - Direito Penal

Question

Sobre os crimes de cartel e de lavagem de dinheiro, considere as seguintes assertivas: I) As penas de reclusão ou detenção previstas para os crimes concorrenciais tipificados no art. 4º da Lei 8.137/90 podem ser integralmente convertidas em multa independente da quantidade da pena aplicada. II) O princípio do ne bis in idem não impede a punição do autor do crime antecedente pelo concurso deste com a lavagem de dinheiro posterior, se ele dela participar, ao contrário do que ocorre nos casos de favorecimento real e receptação simples. III) Na lei de lavagem de dinheiro, a alienação antecipada de bens se limita aos casos de risco de depreciação total de bens ou quando houver dificuldade para sua manutenção. IV) A lei 12.529/11 impede o oferecimento da denúncia contra o agente beneficiário da leniência, a partir da celebração do acordo, não apenas pela prática do crime principal, de cartel, mas também em relação a qualquer outro delito diretamente relacionado a este, hipótese não prevista expressamente para o colaborador espontâneo nos crimes de lavagem de dinheiro. V) O dolo eventual, modalidade admissível para o crime de lavagem de dinheiro, segundo julgados recentes do STF, não é suficiente para a tipicidade nos crimes de receptação qualificada e de denunciação caluniosa. É possível afirmar que:  Sobre os crimes de cartel e de lavagem de
dinheiro, considere as seguintes assertivas: 
I) As penas de reclusão ou detenção previstas
para os crimes concorrenciais tipificados no art.
4º da Lei 8.137/90 podem ser integralmente
convertidas em multa independente da
quantidade da pena aplicada. II) O princípio do ne bis in idem não impede a
punição do autor do crime antecedente pelo
concurso deste com a lavagem de dinheiro
posterior, se ele dela participar, ao contrário do
que ocorre nos casos de favorecimento real e
receptação simples. III) Na lei de lavagem de dinheiro, a alienação
antecipada de bens se limita aos casos de risco de
depreciação total de bens ou quando houver
dificuldade para sua manutenção. IV) A lei 12.529/11 impede o oferecimento da
denúncia contra o agente beneficiário da leniência, a
partir da celebração do acordo, não apenas pela prática
do crime principal, de cartel, mas também em relação
a qualquer outro delito diretamente relacionado a este,
hipótese não prevista expressamente para o
colaborador espontâneo nos crimes de lavagem de
dinheiro. V) O dolo eventual, modalidade admissível para o
crime de lavagem de dinheiro, segundo julgados
recentes do STF, não é suficiente para a tipicidade nos
crimes de receptação qualificada e de denunciação
caluniosa. É possível afirmar que:

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As assertivas I, II e IV estão corretas.

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Todas as assertivas estão erradas.

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Todas as assertivas estão corretas.

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As assertivas II, III e V estão corretas.

Gran Questões · Answer

As assertivas II e III e IV estão corretas.

Sobre os crimes de cartel e de lavagem de dinheiro...