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Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência...
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Q1211502
Teclas de Atalhos
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Consoante o Código Penal Brasileiro e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o crime de descaminho
A
é um crime funcional contra a administração tributária.
B
consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida.
C
está previsto no mesmo dispositivo legal que trata do crime de contrabando.
D
é crime formal, razão pela qual o pagamento do tributo não enseja extinção da punibilidade.
E
é crime contra a Administração Pública, razão pela qual não se admite a aplicação do princípio da insignificância.