Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do...
Ficam sujeitos à lei brasileira, sem a necessidade do concurso de nenhuma condição, os seguintes crimes cometidos no estrangeiro:
A
praticados por brasileiro.
B
aqueles que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
C
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
praticados em aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
E
praticados em embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.