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NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O AUMENTO...
Ano:
2006
NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O AUMENTO DECORRENTE DO CONCURSO FORMAL OU DO CRIME CONTINUADO INCIDE:
A
sobre a pena base;
B
sobre a pena acrescida de causa especial de aumento da pena ou de circunstância qualificadora;
C
sobre a pena mais grave, dentre as cominadas aos delitos cometidos, depois de aumentada de um sexto até metade;
D
sobre o cúmulo das penas cominadas aos delitos perpetrados.