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Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica de o...

1
Q128273
Direito Penal Punibilidade
Teclas de Atalhos
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Ano: 2003
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PC RR - Policial Civil / Agente - 2003

Considerando as disposições legais pertinentes à ilicitude, à culpabilidade e à punibilidade, julgue os seguintes itens.

Entende-se por punibilidade a possibilidade jurídica de o Estado impor sanção penal a autor, co-autor ou partícipe de infração penal.

C
Certo
E
Errado
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