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São causas de extinção de punibilidade, de acordo com as normas penais vigentes, exceto.
Pela prescrição, decadência ou perempção.
Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
Pela embriaguez involuntária completa.
Pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.