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Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27...
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
A
18 (dezoito) anos.
B
19 (dezenove) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
21 (vinte e um) anos.