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A Lei nº 12.850/13 trata, entre outros assuntos,
A Lei nº 12.850/13 trata, entre outros assuntos,
A
da colaboração premiada.
B
do registro, posse e comercialização de armas de fogo.
C
do cumprimento dos tratados de extradição de estrangeiros.
D
da instituição da modalidade de licitação denominada pregão.
E
da independência das Polícias Judiciária, Militar e Científica.