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É correto afirmar que nos termos da
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Q1480982
Teclas de Atalhos
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É correto afirmar que nos termos da
A
Lei nº 4.898/65, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade”, o abuso de autoridade sujeitará o autor à sanção administrativa de expulsão do serviço público.
B
Lei nº 7.716/89, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, constitui crime apenado com reclusão.
C
Lei nº 8.069/90, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime apenado com reclusão.
D
Lei nº 8.072/90, o crime de perigo de contágio venéreo é considerado um crime hediondo.