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Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas disti...
Dispõe o Código Penal que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A respeito dessa disposição, instaurou-se sério debate doutrinário e jurisprudencial quanto à cumulação das multas
A
no concurso material homogêneo.
B
no concurso material heterogêneo.
C
no concurso formal impróprio.
D
na aberratio ictus dita de unidade simples.
E
na continuidade delitiva.