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Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é corre...
Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço.
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas a assertiva II está correta.